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Ramon de Melo Figueiredo Ramiro — Advocacia e Consultoria Jurídica

Direito do consumidor

Preço na prateleira e no caixa: qual deve valer?

Saiba o que conferir quando a cobrança é diferente do valor anunciado.

Você escolhe um produto pelo preço da etiqueta, mas o caixa apresenta um valor maior. Antes de pagar, vale conferir se a identificação e as condições são as mesmas. Essa diferença tem uma regra expressa na legislação.

Para o mesmo produto, prevalece o menor preço

O artigo 5º da Lei nº 10.962/2004 determina que, havendo divergência entre os sistemas de informação de preços utilizados pelo estabelecimento para o mesmo produto, o consumidor pagará o menor valor.

Imagine um item marcado por R$ 49,90 na prateleira e registrado por R$ 59,90 no caixa. Sendo exatamente o mesmo produto, sob as mesmas condições de compra, a regra é a aplicação do menor preço.

Confira a etiqueta e as condições da oferta

Compare marca, modelo, tamanho, quantidade e código. Às vezes, uma embalagem está posicionada diante da etiqueta de outro item. Verifique também a validade da promoção e a forma de pagamento.

A lei admite descontos relacionados ao prazo ou ao instrumento de pagamento, que devem ser informados de maneira visível. Por isso, um desconto claramente anunciado para pagamento à vista não deve ser confundido, automaticamente, com uma divergência de preços para compra parcelada.

Se houver erro evidente ou dúvida sobre a identificação da oferta, a situação exige análise das circunstâncias. A regra do menor preço não dispensa essa conferência.

Como registrar e pedir a correção?

  • Fotografe o produto junto da etiqueta, incluindo sua identificação.
  • Mostre a divergência ao caixa ou ao responsável pela loja e solicite a correção.
  • Guarde a nota fiscal, caso já tenha pago, e o protocolo do atendimento.
  • Se a questão não for resolvida, apresente os registros ao Procon ou procure orientação jurídica.

Na conversa com o estabelecimento, descreva os fatos com objetividade: qual produto, qual preço anunciado e qual valor foi cobrado.

E se a loja se recusar a cumprir a oferta?

Quando caracterizada a recusa de cumprimento de uma oferta vinculante, o artigo 35 do CDC prevê alternativas ao consumidor: exigir seu cumprimento, aceitar produto equivalente ou rescindir o contrato, com restituição de quantia antecipada e eventual reparação cabível.

A existência de uma divergência, por si só, não permite prometer indenização. Documentar o ocorrido ajuda a identificar qual providência se aplica ao caso e a buscar uma solução fundamentada.

Conteúdo informativo. A aplicação da lei depende dos fatos e documentos de cada caso. Fontes consultadas em 24 de setembro de 2026.