O aluguel venceu e não foi pago. De um lado, o proprietário precisa receber; do outro, o inquilino pode estar enfrentando uma dificuldade financeira. A dívida exige uma solução, mas não autoriza a retirada imediata do morador por iniciativa do locador.
Atraso pode levar ao despejo?
Sim. A falta de pagamento do aluguel e dos encargos pode fundamentar o fim da locação, conforme o artigo 9º, III, da Lei do Inquilinato. Não existe uma regra geral que obrigue o proprietário a esperar três meses de atraso para ajuizar a ação.
Isso é diferente de poder retirar a pessoa por conta própria. Nas locações abrangidas por essa lei, a via para a retomada forçada é a ação de despejo, prevista no artigo 5º. Trocar a fechadura para impedir o acesso ou retirar os pertences não substitui o procedimento judicial.
Quando pode haver uma ordem para sair em quinze dias?
A lei admite liminar de desocupação em quinze dias em situações específicas. Uma delas é a falta de pagamento quando o contrato está sem uma das garantias previstas na lei, observadas as hipóteses do artigo 59, § 1º, IX. Esse dispositivo também exige caução equivalente a três meses de aluguel prestada pelo autor da ação.
Não se trata de uma contagem automática a partir do primeiro atraso. É uma medida judicial, que depende da verificação dos requisitos. A existência de garantia, as cláusulas do contrato e as circunstâncias do processo importam.
É possível regularizar o débito no processo?
O artigo 62, II, prevê a possibilidade de evitar a rescisão mediante depósito judicial do débito atualizado, em quinze dias contados da citação. O montante inclui os aluguéis e encargos vencidos até o pagamento, multas exigíveis, juros, custas e honorários nas condições legais.
Há limites: essa faculdade não é admitida se já tiver sido utilizada nos vinte e quatro meses anteriores à propositura da ação. Na hipótese de liminar por falta de pagamento sem garantia, o artigo 59, § 3º, traz regra própria para o depósito integral no prazo concedido para desocupação. Os prazos e os valores precisam ser conferidos no processo.
O que fazer ao surgir o problema?
- Separe contrato, comprovantes, cobranças e eventuais notificações.
- Confira o valor devido e quais encargos estão sendo exigidos.
- Se houver acordo, registre valores, vencimentos e condições por escrito.
- Ao receber citação ou intimação, procure orientação sem demora.
Uma negociação pode ser útil para ambas as partes. Mas negociar não suspende automaticamente um prazo judicial, nem substitui a análise do processo.
Conteúdo informativo. A aplicação da lei depende dos fatos e documentos de cada caso. Fontes consultadas em 24 de setembro de 2026.
